quinta-feira

PEC que fixa regras para o pagamento dos agentes comunitários de saúde é aprovada

Comissão Especial da Câmara aprovou a PEC nesta quarta-feira (16)

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), proposta de emenda à Constituição (PEC 22/11) que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A aprovação por votação simbólica foi unânime. A reunião, com a presença de centenas de agentes comunitários, ocorreu no auditório Nereu Ramos, o maior da Casa. A base sindical dos Agentes Comunitários de Saúde de Ipiaú, representada por Gheneilton Santos Lima, juntamente com o SIND ACS/ACE de Jequié, estiveram presente em Brasília para acompanhar e se manifestaram a favor da aprovação do relatório.  
Gheneilton Santos, representando a base sindical de Ipiaú esteve presente na votação da PEC. 

O último reajuste salarial ocorreu há dois anos. Pelo texto aprovado, enquanto uma lei não regulamentar a emenda, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias terão piso salarial de R$ 1.600 para jornada de 40 horas semanais, data-base em 1º de janeiro e reajuste pela variação do INPC. Segundo a proposta, a futura regulamentação deverá prever a assistência financeira da União aos estados e municípios para o pagamento do piso salarial, com dotação orçamentária própria e exclusiva, sem possibilidade de limite de despesa. O texto aprovado acrescenta cinco parágrafos ao artigo da Constituição que trata das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê que uma futura lei federal definirá o regime jurídico, o piso salarial, o índice de reajuste e a data-base, além do plano de carreira. A aprovação da proposta é um capítulo de uma batalha que dura anos. O piso salarial da categoria foi conquistado em 2014, mas um veto presidencial impediu a previsão de reajuste.

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