Consultor Moiséis Rocha Brito comenta controvérsias sobre contas dos prefeitos

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Advogado e Consultor em Gestão Pública – Moiséis Rocha Brito
Diante das controvérsias quanto a matérias publicadas sobre a tirada de poder das Câmaras Municipais pelo STF, para comentar sobre o assunto, como sempre, recorremos ao Dr. Moiséis Rocha Brito, que assim explanou com precisão e detalhes técnicos quanto ao assunto:  

“No dia 21/02/2025 em plenário virtual o STF por unanimidade decidiu que compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de Prefeitos que atuam na qualidade de ordenadores de despesas. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982/PR – Número Único 0121266-93.2022.1.00.0000, impetrada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), representa um marco para o Sistema Tribunais de Contas, fortalecendo consideravelmente esse Sistema na proteção do patrimônio público e na fiscalização da Administração Pública frente à aplicação dos recursos públicos.  

O início de tudo  

Para entendermos melhor essa decisão, precisamos fazer um breve histórico de toda trajetória jurídica que teve início lá em 2016, quando o STF foi instado a analisar o tema 835, da Repercussão Geral, para definir a questão, quem era de fato competente para julgar as contas de Chefes do Executivo Municipal que atuava como ordenadores de despesas.  

Na oportunidade, o STF ratificou a Repercussão Geral, de que:Para fins do art. 1º. I,”g”, da LC 64/90, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”.  

A Constituição Federal no seu art. 31, § 2º, dispõe que: “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.  

Os efeitos da decisão do STF no tema 835  

Com a ratificação do tema 835, vários Tribunais de Justiça do país passaram a anular as sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas – TCs a prefeitos que atuavam como ordenadores de despesas, contudo, a tese do STF tratava apenas dos efeitos eleitorais, mas algumas decisões judiciais foram além, anulando multas e imputações de débito por danos ao erário. 

A forte atuação da Atricon junto ao STF  

A Atricon, assim que ajuizou a ADPF 982/PR, buscou reverter a interpretação equivocada adotada por vários TJs que estavam anulando sanções aplicadas pelos TCs a prefeitos que atuavam como ordenadores de despesas. 

Em um primeiro momento, o Supremo entendeu que não havia, no caso, decisões judiciais que atendessem ao requisito da controvérsia constitucional relevante, previsto na Lei 9.882/1999, oportunidade em que a Atricon recorreu da negativa e iniciou uma agenda estratégica juntos aos ministros para explicar o cenário e as controvérsias jurídicas, ressaltando a relevância e importância do tema, reforçando os argumentos apresentados no recurso, demonstrando os impactos da decisão para os TCs e para a Administração Pública.  

A mudança de entendimento do STF  

Já em agosto de 2024, o plenário do STF por maioria deu provimento ao recurso da Atricon e determinou o seguimento da ADPF 982. Contudo, o presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso, decidiu retirar o processo de pauta, levando a discussão do mérito para uma nova sessão futura.  

No dia 14 de fevereiro, porém, teve início o julgamento da ADPF 982/PR no plenário virtual do STF, quando o relator, ministro Flávio Dino, votou pela procedência da ADPF proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para invalidar as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que anulem atos decisórios de Tribunais de Contas que, em julgamentos de contas de gestão de Prefeitos, imputem débito ou apliquem sanções fora da esfera eleitoral, preservada a competência exclusiva das Câmaras Municipais para os fins do art. 1º, inciso I, g, da Lei Complementar nº 64/1990, que dispõe sobre inelegibilidade: g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;  

Na oportunidade o relator ministro Flávio Dino ainda propôs a seguinte tese de julgamento, que:  

(I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário;  

(II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; e  

(III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990.     
Decisão de mérito do STF sobre a ADPF 982 ocorrida em 21/02/2025     

A decisão do STF levou a um novo entendimento que estabeleceu o seguinte:  

1) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas;  

2) Compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de Prefeitos que atuam na qualidade de ordenadores de despesas;  

3) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidades de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.  

O que muda no âmbito das Câmaras Municipais quanto as contas dos prefeitos ordenadores de despesas  

É que as Câmara Municipais não podem mudar o entendimento o julgado dos Tribunais quanto aos atos administrativos das contas que levaram à aplicação de sanções em função de irregularidades constatadas nas contas dos prefeitos ordenadores de despesas. 

Essas mudanças anteriormente realizadas pelas Câmaras enveredaram diversas ações judiciais e muitos dos Tribunais Judiciais estavam decidindo muitas das vezes pela anulação dessas sanções aplicadas pelos Tribunais. 

Com esse julgamento do STF ocorrido em 21/02 isso não vai ocorrer, vez que foi garantido aos Tribunais de Contas a competência quando atestada a irregularidades de contas de gestão prestadas por prefeitos ordenadores de despesa, a qual se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.  

Para melhor esclarecimento segue o inteiro teor do Acordão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 982 em anexo (veja aqui).  

Ratificamos que o STF não tirou qualquer competência das Câmaras Municipais previstas no art. 31, § 2º da Constituição Federal.  

A Atricon com muita propriedade explanou sobre o assunto nas seguintes matérias existentes em seu site:  

  

São os esclarecimentos pertinentes.

Dr. Moiséis Rocha Brito – Advogado, Administrador, Consultor em Gestão Pública e Teólogo.  Presidente do IBAP – Instituto Baiano de Administração Pública e membro da ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Especialista, pós-graduado em Direito Público – Controladoria Interna, Direito Previdenciário e Processo Civil. Professor Universitário, pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior.

Barra do Rocha inaugura reforma do Mercado Municipal neste sábado

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O município de Barra do Rocha vai viver um momento especial neste sábado, dia 21 de junho de 2025, com a inauguração da reforma do Mercado Municipal. A cerimônia está marcada para as 9h da manhã, na Praça José Borges Santos, no centro da cidade.  

A obra foi realizada pelo Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) e da CONDER, com acompanhamento técnico do engenheiro Lucas Rocha, que estará presente na inauguração representando os órgãos responsáveis pela execução da reforma.  

O evento está sendo organizado pela Secretaria de Relações Institucionais do Estado da Bahia (SERIN), através da Coordenação de Assuntos Federativos (COAF).  

“A revitalização do Mercado Municipal representa uma conquista importante para comerciantes e moradores da cidade, oferecendo um espaço mais moderno, seguro e adequado para as atividades comerciais”, disse o prefeito José Luiz.   

A nova estrutura promete incentivar o desenvolvimento da economia local, além de proporcionar mais conforto e organização para os consumidores.  

A comunidade está convidada a participar da solenidade e conferir de perto o resultado dessa importante obra para o município. (Ascom/PMBR)

Projeto de Hassan reconhece a AATAE entidade de utilidade pública estadual

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A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em sessão realizada na tarde desta terça-feira (17) decretou de Utilidade Pública Estadual a Associação Acolher e Transformar: Amor Essencial (AATAE) com sede e foro no município de Jequié. A proposição foi apresentada pelo deputado municipalista Hassan (PP), através do PL 25813/2025. O parlamentar afirmou que “trata-se de uma entidade que se empenha na promoção da vida, assistindo à população mais carente”.  

O legislador explicou que “trata-se de uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como finalidade a promoção gratuita da saúde, apoio aos pacientes portadores de câncer, realiza campanhas preventivas e promove o desenvolvimento de atividades relacionadas às esferas culturais, artísticas e socioassistenciais”.     

Ele frisou ainda que “por considerar a importante atuação da associação e o seu compromisso efetivo com a melhoria da sociedade, propus o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual, contribuindo para melhorar e ampliar suas atividades assistenciais”.        

Batida entre carro e carreta mata quatro pessoas na Bahia; vítimas voltavam de festa junina

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Quatro pessoas morreram depois que o carro onde viajavam bateu de frente com uma carreta, nesta terça-feira (17), em um trecho da BR-242, em Seabra, cidade na Chapada Diamantina.  

Segundo a Prefeitura, as vítimas tinham saído de Iraquara, onde participaram de uma festa junina, e seguiam para a área urbana de Seabra, onde moravam, quando aconteceu o acidente.  

Conforme apurou a TV Bahia com os socorristas do Anjos da Chapada, passava das 4h30, quando o carro invadiu a contramão e atingiu a carreta. Os quatro ocupantes do veículo morreram na hora. Eles foram identificadas como: Cleiton Oliveira de Souza; Cleitiana Rodrigues dos Anjos (esposa de Cleito; Caique Souza Bispo; Bianca Ferraz Machado.  


Os corpos foram removidos do local com a ajuda de bombeiros militares e foram levados para o Departamento de Polícia Técnica (DPT) da região, para necropsia. Não há detalhes sobre o sepultamento.  O caso é apurado pela Polícia Civil (PC). Uma perícia foi feita para definir as circunstâncias do acidente. (G1)

Sargento da reserva da PM é preso por crimes sexuais contra crianças e adolescentes

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— Crédito: Polícia Civil
Um sargento da reserva da Polícia Militar da Bahia (PM-BA) foi preso na manhã desta quarta-feira (18), no município de Teodoro Sampaio, por crimes sexuais contra crianças e adolescentes cometidos no município. Na reserva da polícia, o investigado estava trabalhando como servidor municipal na cidade onde foi preso.  

De acordo com as investigações, o sargento trabalhava em escolas municipais como tutor e professor, mas se valia da condição de policial e de autoridade dentro das instituições para aliciar crianças e adolescente em situações de vulnerabilidade. As vítimas, que tinham entre 10 e 14 anos, sofriam com a aproximação do PM com intenções sexuais mediante a ‘oferta’ de auxílios assistenciais.  

O sargento foi preso durante a ‘Operação Alera Laranja’, que foi deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). A ação é realizada de forma integrada pelos Grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do MPBA, e pela Corregedoria Geral da PM.  

Além da prisão, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão contra o sargento e outro investigado, todos expedidos pela Vara Crime da Comarca de Terra Nova. Foram apreendidos aparelhos celulares e outros eletrônicos, cujas análises contribuirão para completa apuração das responsabilidades.    

O outro alvo da operação é suspeito de auxiliar o PM na ocultação de provas dos fatos. Os elementos colhidos até o momento na investigação apontam para possível prática de crimes de estupro, estupro de vulnerável e assédio sexual. (Correio 24h)

Casal é executado a tiros dentro de distribuidora de bebidas em Jequié

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— Crédito: Reprodução/Blog Marcos Frahm
Um casal foi morto a tiros na noite desta terça-feira (17), dentro de uma distribuidora de bebidas localizada na Rua Baixão, no bairro Joaquim Romão, em Jequié, no Médio Rio de Contas. As vítimas foram surpreendidas por homens armados que invadiram o estabelecimento e efetuaram diversos disparos.  

As vítimas, o proprietário do comércio e uma mulher, morreram ainda no local. Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) chegaram a ser acionadas, mas constataram que o casal já estava sem sinais vitais.  

Após o crime, os suspeitos fugiram em uma motocicleta, tomando rumo ignorado. A ação criminosa mobilizou equipes das polícias Civil e Militar, que realizam diligências na tentativa de identificar e prender os autores.  

Os corpos foram removidos pela Polícia Técnica e encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML). As identidades das vítimas ainda não foram divulgadas oficialmente. (Blog Marcos Frahm)

Moraes manda Google informar quem publicou minuta do golpe na internet

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Marcelo Camargo / Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que o Google envie à Corte informações sobre quem publicou uma cópia da minuta do golpe em um domínio público na internet.  

A decisão foi motivada por um pedido feito pela defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Ele é um dos réus do núcleo 1 da trama golpista.  

Em 2023, uma cópia da minuta foi encontrada na casa de Torres durante busca e apreensão realizada pela Polícia Federal (PF). Segundo as investigações, o documento seria de conhecimento do ex-presidente Jair Bolsonaro e serviria para a decretação de medidas de estado de defesa para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

A defesa de Torres busca minimizar a importância da minuta para as investigações e sustenta que o documento está disponível na internet.  

Após receber as informações, os advogados pretendem solicitar uma perícia para demonstrar que a minuta encontrada na casa do ex-ministro não tem relação com o documento apresentado pelo ex-presidente aos ex-comandantes da Forças Armadas. (Agência Brasil)

Veículo carregado de frango capota na BR-330 entre Ubatã e Barra do Rocha

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— Crédito: Reprodução/Ubatã Notícias
Um veículo modelo Sprint, carregado com frangos, capotou na manhã desta terça-feira, 17, na BR-330, no trecho entre os municípios de Ubatã e Barra do Rocha. O acidente ocorreu nas proximidades do local onde é armazenado o lixo de Ubatã. Segundo informações apuradas pelo Ubatã Notícias, o veículo seguia sentido Ipiaú quando, por motivos ainda desconhecidos, acabou capotando.    

Apesar do susto e dos danos ao veículo, o condutor não sofreu ferimentos. Pouco após o acidente, diversas pessoas que passavam pela rodovia se dirigiram ao local e começaram a saquear a carga de frangos, que ficou espalhada nas margens da rodovia. O motorista da Sprint informou que a carga estava segurada. (Ubatã Notícias)

Deputado Hassan comemora resultados da maratona com o governador em Jequié e região

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Trabalhando intensamente, promovendo ações que mudem a vida da população e assegurem dignidade e desenvolvimento sócioeconômico aos municípios baianos, em especial aos localizados no Vale do Jequiriçá e do Médio Rio de Contas, o deputado municipalista Hassan (PP), ao lado do governador Jerônimo Rodrigues e do prefeito de Jequié, Zé Cocá, acompanhou o chefe do executivo estadual em uma nova maratona na região de Jequié, e comemorou o anúncio de investimentos e entrega de obras, frutos de indicações e emendas parlamentares do seu  mandato. 

Ele destacou a importância de parcerias sólidas “para levar obras e progresso aos municípios”, e frisou que “celebramos importantes entregas que vão impactar positivamente a vida da população. Equipamentos, investimentos e ações concretas chegaram graças ao esforço conjunto e à escuta ativa das demandas locais. Nosso mandato tem buscado garantir que as necessidades dos baianos sejam atendidas e essa maratona é reflexo do nosso trabalho sério e do compromisso com cada canto da nossa região”.  

“Política se faz com trabalho e diálogo, visando o bem estar da população e o desenvolvimento da Bahia”, disse o parlamentar que recepcionou o governador em Jequié e o acompanhou nas visitas aos municípios de Jitaúna, Apuarema, Itamari, Itagi e Boa Nova. Em Jequié, cumprindo compromisso firmado na visita anterior, o governador Jerônimo Rodrigues autorizou a duplicação das avenidas Ulisses Coelho Lima e Octávio Mangabeira, “uma obra estratégica, que inclui a drenagem nos bairros KM 3, KM 4 e Mandacaru, e vai facilitar o escoamento da produção regional e gerar desenvolvimento e qualidade de vida para Jequié e toda a região”, considerou no parlamentar.  

Ainda em Jequié, o governador entregou a primeira etapa da requalificação do Centro de Abastecimento Vicente Grilo, um dos principais polos de comercialização agrícola e de alimentos da região, autorizou a segunda etapa da obra, e anunciou mais R$ 7 milhões para a conclusão da requalificação completa do espaço. Também foi entregue ao município uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192), fruto de parceria entre os governos estadual e federal. Jerônimo assinou ainda a ordem de serviço para a requalificação do campo de futebol do bairro KM 3, ampliando o acesso ao esporte e ao lazer.

Atendendo a indicação do deputado Hassan, o governador autorizou a licitação para a obra de pavimentação asfáltica da BA-549, no trecho que liga o município de Apuarema ao entroncamento com a BR-330, beneficiando diretamente a população dos municípios de Apuarema, Jequié, Ipiaú e Jitaúna.  

O deputado relatou que no município de Apuarema, do amigo prefeito Betão, o governador Jerônimo Rodrigues inaugurou a nova sede do Colégio Estadual de Tempo Integral Dr. Vasco Filho, uma unidade integrada de Delegacia Territorial e o Pelotão da Polícia Militar. “O município recebeu uma ambulância destinada ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD), kits odontológicos e kits de estabilização para unidades de saúde, e a promessa de que o governo estadual dará continuidade a algumas obras paralisadas, como habitações e a creche”, apontou Hassan. Além disso, foi autorizada licitação para a construção de cobertura da quadra poliesportiva no Novo Horizonte, do ginásio de esportes no bairro José Novaes, e conclusão da creche municipal.  

Em Itamari, ao lado do amigo prefeito Dr. Tom, o deputado Hassan comemorou a autorização do governador para a construção de mais uma escola estadual em tempo integral. Também foi entregue à cidade uma unidade integrada de segurança pública, com delegacia da Polícia Civil e pelotão da Polícia Militar, e autorizada a ampliação do Hospital São Lucas. O governador autorizou obras de abastecimento de água, pavimentação urbana, construção de praça e conclusão do ginásio de esportes, e entregou uma ambulância, um ônibus escolar e um veículo para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), fruto de emendas parlamentares. 

A maratona do deputado Hassan e de Jerônimo terminou neste domingo (15), no município de Boa Nova, onde foi autorizada a licitação para as obras de ampliação e reforma do Colégio Estadual Boanovense. Também foram firmados convênios para a reforma das escolas municipais Monteiro Lobato, Tia Gesse e Fernando Wilson Magalhães.  

O governador autorizou a licitação de obras de ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água (SIAA) da sede do município, com extensão da rede para comunidades rurais. Também foram autorizadas intervenções nas áreas de infraestrutura, saúde, turismo e desenvolvimento rural, bem como autorizadas licitações para a reforma de dois mercados, um na sede do município e outro no distrito de Valentim, e também a limpeza de 100 aguadas em comunidades rurais. 

Na área de infraestrutura urbana, foi autorizado o asfaltamento de 2,2 quilômetros de ruas na sede. O município recebeu uma retroescavadeira, um trator com implementos agrícolas, dois tanques-pipa de 4 mil litros, dois tanques de resfriamento de leite de mil litros, um kit de irrigação de 1 hectare, 300 caixas d'água de mil litros e duas máquinas forrageiras, e ainda uma van para transporte de pacientes (TFD), entregue pela Secretaria da Saúde (Sesab).     

Mudança no Pix começa nesta segunda-feira

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— Crédito: Crédito: Bruno Peres/Agência Brasil
A partir desta segunda-feira (16), clientes de qualquer banco poderão usar o Pix automático. Nova função que facilita pagamentos recorrentes a empresas, o Pix Automático permite o agendamento de despesas periódicas, como contas de luz, mensalidades escolares, academias e serviços por assinatura.  

A ferramenta deve substituir o débito automático e o boleto bancário. De acordo com informações do Banco Central, o serviço vai facilitar a vida de quem usa, permitindo que pagamentos recorrentes sejam feitos de forma automática. O pagador precisa autorizar uma única vez a operação, sem precisar fazer um novo pagamento a cada nova cobrança. Mais praticidade e conveniência para o dia a dia.  

Com a novidade em vigor, qualquer empresa, seja sua academia, a escola do seu filho, ou mesmo seu serviço de streaming favorito, vai poder oferecer Pix Automático como forma de pagamento de seus produtos ou serviços. Do outro lado, o pagador precisa autorizar o pagamento das cobranças por Pix Automático e definir regras, como o valor máximo de cada pagamento e se vai usar ou não linha de crédito.  

Periodicamente, nos dias anteriores ao pagamento, a empresa envia cobrança ao banco do pagador. O banco do pagador agenda o pagamento e notifica o pagador, que pode conferir, antes do pagamento e no app da sua conta, se está tudo certo. No dia do pagamento, o banco do pagador efetiva o pagamento da cobrança de acordo com as regras definidas na autorização. Dentre os benefícios, o Banco Central explica que a nova ferramenta é inovadora, prática, fácil de ser usada, tanto para quem vai pagar e para quem vai receber. Ainda de acordo com o BC, a segurança é uma dos princípios fundamentais do Pix. “O Banco Central trabalha continuamente para garantir que o Pix e suas funcionalidades, incluindo o Pix Automático, mantenham um elevado padrão de segurança”.  

O Pix Automático não se confunde com o Pix Agendado, lançado em 2024 e que também permite pagamentos recorrentes a empresas. Obrigatório desde outubro de 2024 a todos os bancos, o Pix Agendado Recorrente dispensa a abertura de convênio por parte da empresa. Nessa modalidade, o cliente digita a chave Pix do cobrador, mas a digitação do valor, do número de pagamentos e da periodicidade do débito cabe ao pagador. (Agência Brasil)

 

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