O Governo da Bahia divulgou os nomes de professores que vão receber, até o fim deste mês, o pagamento de precatório judicial do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef). A lista (ver aqui) foi publicada em edição especial do Diário Oficial do Estado (DOE) neste domingo (25). Em até seis dias úteis, esses profissionais vão receber 90% do valor total a que têm direito. Os 10% restantes serão pagos em até 90 dias.
Em até seis dias úteis, esses profissionais vão receber 90% do valor total a que têm direito
Lei sancionada
Conforme lei sancionada pelo Governo da Bahia no último dia 21 de setembro, os educadores vão receber 80% do montante ressarcido pela União ao Estado da Bahia referente ao Fundef. O valor será distribuído de acordo com o período efetivo de exercício de cada profissional da educação habilitado a receber, expresso em meses, com identificação dos períodos em que esteve submetido às jornadas de 20 e/ou 40 horas semanais.
Quem tem direito
Têm direito a receber os precatórios os professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares que trabalharam na educação básica da rede pública do Estado entre 1998 e dezembro de 2006.
Também têm direito os que ocupavam cargos comissionados do quadro do Magistério e professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), atuantes na educação básica do ensino público entre 1998 e 2006. As regras valem para servidores da ativa, inativos e herdeiros dos profissionais que atendem aos critérios.
Lista do DOE
A lista do DOE conta com a relação dos servidores ativos e inativos que já integram a folha de pagamento do Estado e os que estão habilitados a receber os valores, mas não fazem parte da folha.
Os professores que não estiverem na folha de pagamento devem realizar, no prazo de 30 dias a partir da publicação da lista no DOE, o recadastramento na Rede SAC, apresentando dados pessoais e bancários. São exigidos documento de identificação com foto, comprovante de endereço e comprovante de conta bancária de titularidade do requerente.
Outras pendências
Também é possível em 30 dias a partir da publicação no DOE encaminhar requerimentos para alteração de jornada de trabalho ou de período de efetivo exercício. Para isso, é preciso apresentar: Identificação com foto; Comprovante de endereço; Comprovante de conta bancária com titularidade do requerente; Contrato ou contracheque que comprovem o vínculo declarado, contendo jornada de trabalho e período de exercício.
Após o fim do período para apresentar os requerimentos, o julgamento ocorrerá em até 60 dias. Posteriormente, será publicada uma lista atualizada com os resultados dos julgamentos no DOE da Bahia e efetuado o pagamento do valor residual dos 10% restantes.
Herdeiros
Os herdeiros dos profissionais do Magistério que estão na lista devem ir até as unidades do SAC para o recebimento com alguns documentos. São eles: Documento de identificação com foto (do herdeiro); Comprovante de endereço (herdeiro); Certidão de óbito do servidor; Cópia dos documentos pessoais do servidor falecido; Alvará judicial autorizando o levantamento parcial ou integral do valor; Comprovante de conta bancária de titularidade do herdeiro.
