PREFEITURA DE BARRA DO ROCHA INICIA RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Recadastramento seguirá até o dia 27 de março (Foto: BR News)

Nesta segunda-feira (09), iniciou-se o recadastramento de servidores municipais (efetivos e/ou estáveis ativos, temporários, comissionados, licenciados) da Prefeitura de Barra do Rocha, procedimento obrigatório conforme Decreto n° 1.575, publicado no Diário Oficial do Município. A iniciativa tem por objetivos: atualizar dos dados cadastrais, funcionais e pessoais de todos os servidores, identificar e regularizar o acúmulo de cargos, visando assegurar eficiência do sistema de gestão de pessoal exigido do eSocial, bem como, a possibilidade de realizar um melhor estudo da folha de pagamento, planejamento de recursos humanos e a tomada de decisões efetivas pela Administração pública.  

Em cumprimento com a determinação legal, os servidores deverão comparecer na Biblioteca Municipal, situada na Avenida Vital Campos (em frente à Escola Professora Edna Venâncio), das 8:00h as 14:00 horas, seguindo cronograma disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração, no período de 09 à 27 de março, conforme atendimento semanal por letra inicial dos funcionários informados abaixo: 

• Do dia 9 ao dia 13/03/26 da letra A a E  
• Do dia 16 ao dia 20/03/26 da letra F a L   
• Do dia 23 ao dia 27/03/26 da letra M até Z.  

De acordo com informações do setor de RH da Prefeitura, durante o seu recadastramento, os servidores deverão preencher formulário próprio junto ao recadastrador, e apresentar, cópia e original, dos seguintes documentos: 

I - Documento de identidade, com fotografia;   

II - Cadastro nacional de pessoa física - CPF;   

III - comprovante de residência atualizado;   

IV – Diploma e/ou Certificado devidamente registrado caso exigido para o cargo;   

V - Certidão de casamento, quando for o caso;   

VI - RG ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência;   

VII – declaração de compatibilidade de vínculo empregatício e carga horária.  

Conforme levantamento do BR News, a medida de controle preventivo será mais uma ação administrativa essencial para a transparência e gestão fiscal do município. “Diante das previsões orçamentárias e possíveis quedas nas receitas municipais, necessitamos de um controle rigoroso da folha de pagamento para evitar erros em declarações fiscais, garantir que os direitos trabalhistas, cumprir os índices constitucionais, a estabilidade das finanças e a continuidade dos serviços públicos,” destacou a Sra. Jeane Moreno, Secretária de Administração.  

O servidor público que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, até a regularização da situação junto ao órgão. Além disso, a Prefeitura ressalta que o servidor responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do recadastramento. (BR News)