STF tira o poder das câmaras de vereadores de julgar contas de prefeitos; consultor Moiséis Rocha Brito comenta decisão

Foto: Arquivo Pessoal

Esse é um tema que muito temos relatado aqui no Giro em Ipiaú. Na data de 21/02, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu por unanimidade em plenário virtual, que cabe aos Tribunais de Contas julgar as contas de prefeitos ordenadores de despesas. Para comentar sobre o assunto, como sempre, recorremos ao Dr. Moiséis Rocha Brito, notório, idôneo, consagrado e conceituado consultor e assessor jurídico em Administração Pública, com atuação em gestão pública  há mais de trinta e cinco anos na região, que assim explanou o assunto:  

“De fato, no decorrer do tempo temos visto que o STF tem evoluído nas suas decisões sobre o julgamento das contas dos Prefeitos. Em mais uma decisão histórica o STF eliminou o julgamento político e fortaleceu a análise técnica das finanças municipais, quando apreciou e julgou no último 21/02 da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982/PR – Número Único 0121266-93.2022.1.00.0000. 

O então entendimento a partir daquela data é de que quando o prefeito atua como ordenador de despesa, quem julga essas contas são os Tribunais de Contas, preservando a competência exclusiva às Câmaras Municipais para a deliberação quanto à sanção a ser aplicada nos termos do art. 1º, inciso I, g, da Lei Complementar nº 64/1990 que dispõe sobre inelegibilidade, determinou o STF que o julgamento das contas de prefeitos, enquanto ordenadores de despesas, seria de competência dos Tribunais de Contas.   

Decisão de mérito do STF sobre a ADPF 982 ocorrida em 21/02/2025, levou a um novo entendimento que estabelece o seguinte:  

1) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas; 

2) Compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de Prefeitos que atuam na qualidade de ordenadores de despesas; 

3) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidades de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.  

Penso que o julgado do STF muda consideravelmente a dinâmica entre Legislativo e Executivo por este país afora, vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as Câmaras Municipais não poderão mais rejeitar ou aprovar contas de prefeitos ordenadores de despesas por motivação política. A decisão, firmada no julgado estabeleceu entendimento que apenas os Tribunais de Contas possuem competência técnica para julgar a regularidade das contas dos prefeitos enquanto ordenadores de despesas.   

Assim sendo, o parecer emitido pelos Tribunais de Contas passa a ter efeito vinculante, e não mais opinativo. Isso quer dizer, que se o Tribunal de Contas aprovar as contas de um prefeito ordenador de despesa, a Câmara não poderá rejeitá-las e vice-versa. No caso, verifica-se que o STF estabeleceu tese fortalecendo significantemente o papel técnico dos Tribunais de Contas sobre as contas de prefeitos ordenadores de despesas.

Portanto, trata-se de uma decisão que busca equilibrar a responsabilidade na análise das contas públicas, com essa decisão evitará que fatores políticos locais interfiram na apreciação legal dos atos administrativos e consequentemente na execução das políticas publicas. Registra-se que a Câmara de Vereadores ainda tem papel fiscalizador, mas não pode mais contrariar o decisório dos Tribunais quanto as contas dos prefeitos ordenadores de despesas, ou seja, aquilo que que for decidido pelos Tribunais não pode mais ser alterado pelo legislativo local, especificamente nas contas de prefeitos na qualidade de ordenadores de despesas.  

Essa decisão do STF fortalece mais a atuação técnica dos Tribunais do que o papel político das Câmaras Municipais. A partir do julgado de 21/02 tudo mudou, sempre vai prevalecer para fins legais e judiciais o decisório dos Tribunais de Contas, quer pela aprovação ou rejeição das contas dos prefeitos ordenadores de despesas.   

Com a nova regra, esse cenário muda radicalmente, vez que o parecer técnico do Tribunal de Contas será vinculante e as Câmaras Municipais não poderão mais reverter suas conclusões, de modo que a Câmara Municipal não poderá mais contrariar o julgamento técnico das contas de prefeitos ordenadores de despesas.   

A decisão afeta diretamente o cotidiano da Administração Pública. Nesse sentido, prefeitos ordenadores de despesas precisarão manter uma gestão fiscal rigorosa e tecnicamente adequada, uma vez que não poderão mais contar com eventuais acordos políticos nas Câmaras para reverter julgamentos desfavoráveis, destacando-se que a mudança fortalece a responsabilidade dos Tribunais de Contas e reforça o combate à impunidade em casos de má gestão ou desvio de recursos públicos.  

A decisão de 21/02 amplia o protagonismo dos Tribunais de Contas como órgãos autônomos e técnicos de fiscalização. Para os Tribunais, o desafio será estrutural, sendo necessário aumentar a eficiência e a capacidade de análise para julgar com celeridade as milhares de contas anuais em todo o país, bem como atuar severamente nas auditorias e fiscalizações.  

Penso que do ponto de vista da precisão e otimização na aplicação dos recursos públicos a decisão é um avanço no sentido inclusive de profissionalizar, aperfeiçoar, eficientizar e efectivar a execução das politicas públicas por parte dos gestores, bem com a fiscalização das contas públicas por meio dos Tribunais, vez que, em sendo aplicado os recursos adequadamente quem ganha com isso é a população, tonando-se um importante passo para blindar o julgamento das contas contra interferências políticas e assegurar que a análise seja eminentemente técnica e jurídica.  

O entendimento de 21/02 do STF inaugura um momento de maior rigor técnico no acompanhamento das contas públicas municipais. A mudança deve impactar diretamente a política local, diminuindo a margem para julgamentos motivados por interesses político-partidários e fortalecendo o controle financeiro e orçamentário exercido pelos Tribunais de Contas que sempre vem exercendo com maestria e total potencial técnico.   

Agora, prefeitos precisarão se preocupar menos com articulações políticas e mais com o cumprimento rigoroso das normas fiscais, orçamentárias e administrativas. Pensar de que a política deve ser sempre fruto da técnica aprimorada, da boa e regular gestão pública, deve ser consequência de um bom trabalho, de uma gestão de qualidade e de resultado. Infelizmente sabe-se que uma camada da sociedade não pensa dessa maneira, mas para o prefeito esse é o caminho do sucesso e da paz em sua trajetória como gestor público.   

É o que penso.”

Dr. Moiséis Rocha Brito – Advogado, Administrador, Consultor em Gestão Pública e Teólogo. Presidente do IBAP – Instituto Baiano de Administração Pública e membro da ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Especialista, pós-graduado em Direito Público – Controladoria Interna, Direito Previdenciário e Processo Civil. Professor Universitário, pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior.   

Governador autoriza licitação para pavimentação da BA-549, de Apuarema à Baixa Alegre, solicitada por Hassan

Confirmando a expectativa do deputado municipalista Hassan (PP), o governador Jerônimo Rodrigues autorizou nesta sexta-feira (13) a realização de licitação para a obra de pavimentação asfáltica da BA-549, no trecho que liga o município de Apuarema ao entroncamento com a BR-330, passando pelo distrito de Itaibó, Baixa Alegre e Santa Terezinha, no total de 28 quilômetros. 

O parlamentar agradeceu ao chefe do executivo estadual, e frisou que “esperávamos com grande expectativa a realização desse serviço, que vai beneficiar as populações de Jitaúna, Ipiaú, Jequié e Apuarema.  

Lembrando que em março de  2023, um mês depois de assumir o mandato parlamentar, constatou pessoalmente o estado precário da rodovia no trecho citado, condição que representa perigo para todos que transitam pelo local, e ouviu o clamor da população. Sensibilizado, Hassan encaminhou ao governador Jerônimo Rodrigues e ao secretário de Infraestrutura, Sérgio Brito a Indicação de nº 26.340/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), solicitando a pavimentação asfáltica da BA-549, no trecho de Apuarema a Baixa Alegre.  

Alegre com a autorização assinada pelo governador, o legislador considerou que “a pavimentação asfáltica do trecho solicitado será de fundamental importância para garantir a segurança  aos motoristas e transeuntes, além de viabilizar o desenvolvimento econômico e social da população, o escoamento da produção agrícola e o transporte de mercadorias dos pequenos produtores rurais da nossa região”.  

O deputado destacou ainda que a BA-549 tem grande importância estratégica para o desenvolvimento socioeconômico da região, vez que em sua extensão está interligada com a BR-116, com a BR-330 em Jequié e com o município de Gandu, que inclusive é alcançado pela BA-120 e pela BR-101. 

Operação da PM em Barra do Rocha termina com suspeito morto e outro preso

Foto: Divulgação/Polícia Militar

Uma ação da Polícia Militar realizada na noite de quinta-feira (12), em Barra do Rocha, terminou com a morte de um suspeito e a prisão de outro. A operação aconteceu na localidade conhecida como Horta Comunitária, região que tem sido alvo de constantes denúncias relacionadas ao tráfico de drogas.  

Durante patrulhamento ostensivo, os policiais avistaram três homens em atitude suspeita. Ao perceberem a aproximação da viatura, os indivíduos fugiram em direção ao fundo de uma residência. Um deles foi alcançado e abordado; com ele, os policiais encontraram uma pochete contendo substâncias análogas à maconha e à cocaína.  

Enquanto o segundo suspeito conseguiu escapar para destino ignorado, o terceiro pulou o muro de uma casa e, ao ser surpreendido pela equipe policial, efetuou disparos contra um dos agentes, que revidou a agressão. O suspeito ainda arrombou a porta dos fundos do imóvel e fez uma senhora de refém.  

Em determinado momento, ele se desvencilhou da vítima e tentou investir contra o policial, sendo alvejado. O homem, ainda com sinais vitais, foi socorrido e levado ao Hospital Geral de Ipiaú, onde teve o óbito confirmado. A mulher feita refém não sofreu ferimentos.  

No local, além de uma submetralhadora artesanal (macaquinha) usada pelo suspeito, os policiais apreenderam uma sacola com mais entorpecentes. O segundo envolvido, um jovem de 19 anos, foi preso e conduzido à delegacia.  

A identidade do suspeito morto não foi divulgada. A operação ocorre em meio a um clima de tensão em Barra do Rocha, que tem registrado aumento da violência nos últimos dois meses. (Giro Ipiaú)

Apostas da Bahia “batem na trave” e prêmio da Mega-Sena sobe para R$ 100 milhões

— Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Duas apostas feitas na Bahia ficaram a uma dezena do prêmio principal da Mega-Sena, sorteada na noite desta quinta-feira (12), no Espaço de Loterias Caixa, em São Paulo. As apostas que acertaram cinco dos seis números foram feitas em Porto Seguro, no extremo-sul, e Salvador. As dezenas sorteadas foram: 6, 15, 31, 38, 40 e 49. Cada um receberá R$ 77.957,21.  

Além dos baianos, outros 59 apostadores de outros estados acertaram a quina na Mega-Sena. Na quadra, houve 4.656 acertadores, dentre os quais moradores de Ilhéus, Itabuna, Itapetinga, Una, Feira de Santana, Lauro de Freitas, Jequié, Juazeiro, Porto Seguro, Vitória da Conquista, Teixeira de Freitas e Valença. Cada um receberá R$ 1.459,06.  

Como não houve acertadores das seis dezenas, o prêmio principal subiu para R$ 100 milhões, um dos maiores deste ano. O próximo sorteio da Mega-Sena será no sábado (14). O jogo simples custa R$ 5,00 e pode ser feita em qualquer casa lotérica do país. (Pimenta)

Grávida de 7 meses, ex-diretora que facilitou fuga em presídio tem prisão domiciliar negada pelo STJ

— Crédito: Divulgação

Presa acusada de facilitar a fuga de 16 detentos no Conjunto de Eunápolis, no Extremo-Sul da Bahia, a ex-diretora da unidade Joneuma Silva Neres teve a prisão domiciliar negada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela, que foi presa dia 23 de janeiro deste ano, está no sétimo mês de gestação.  

A decisão foi dada no dia 21 de maio. A defesa da policial penal argumentou que “o risco iminente de parto prematuro, agravado pela custódia em cela isolada, sem qualquer tipo de apoio ou assistência condizente com a sua condição clínica. Requer, assim, liminarmente e mérito, a concessão de prisão domiciar”.  

No entanto, para um habeas corpus ser apreciado no STJ, é preciso o pedido ser apreciado no tribunal de origem, neste caso, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). O que aconteceu foi que o advogado da ex-diretora não esperou a decisão do TJBA. Então, o ministro Herman Benjamin indeferiu, não julgando mérito, se Joneuma deveria ou não ir para a prisão domiciliar, mas que STJ só poderia se manifestar após decisão da justiça baiana. (Correio 24h)

Único sobrevivente de acidente aéreo na Índia: 'Houve um barulho alto e, em seguida, o avião caiu'

Cidadão britânico Vishwash Kumar Ramesh

Um homem sobreviveu ao acidente da Air India que matou pelo menos 200 pessoas, disse um chefe de polícia a uma agência de notícias indiana.  

O comissário de polícia de Ahmedabad, GS Malik, disse à ANI que houve um sobrevivente que estava no assento 11A do voo Boeing 787-8 com destino a Londres.  

O manifesto de voo compartilhado pelas autoridades (documento que relaciona o nome dos passageiros embarcados) dizia que o passageiro naquele assento era o britânico Vishwash Kumar Ramesh.  

Pessoas se reúnem perto do local do acidente

A mídia indiana disse ter conversado com Ramesh no hospital e relatou que ele disse: "Trinta segundos após a decolagem, houve um barulho alto e, em seguida, o avião caiu. Tudo aconteceu muito rápido."  Segundo informações ele compartilhou seu cartão de embarque, que mostrava seu nome e o número do assento. (BBC News)

Objeto de indicação do deputado Hassan, o governador deverá anunciar pavimentação da BA-549, de Apuarema a Baixa Alegre

Focado na luta pelo desenvolvimento da Bahia e especial dos municípios do Vale do Jiquiriçá e do Médio Rio de Contas, o deputado municipalista Hassan (PP) alegrou-se ao receber a informação de que o governador Jerônimo Rodrigues, que neste fim de semana cumprirá agenda em Jequié e municípios da região, está analisando com a área técnica a possibilidade de anunciar a ordem de licitação da pavimentação asfáltica da BA-549, no trecho que liga o município de Apuarema à localidade de Baixa Alegre. A autorização desse serviço atenderá a solicitação do parlamentar, feita através de indicação, em março de 2023. “Aguardamos com grande expectativa a realização desse serviço, que representa a resposta do governo a uma demanda antiga e histórica da população”, considerou o parlamentar.  

Em março de 2023, no segundo mês do seu mandato, o deputado Hassan encaminhou ao governador Jerônimo Rodrigues e ao secretário de Infraestrutura, Sérgio Brito, a Indicação de nº 26.340/2023, que tramitou e foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), solicitando a pavimentação asfáltica da BA-549, no trecho que liga o município de Apuarema ao entroncamento com a BR-330, passando pelo distrito de Itaibó, Baixa Alegre e Santa Terezinha, no total de 28 quilômetros. À época, Hassan apontou as péssimas condições da estrada, com elevados riscos de acidente, prejuízos à população e, acima de tudo, perigos ao bem jurídico maior: a vida.  

O legislador analisa que a pavimentação asfáltica do trecho solicitado “será uma obra fundamental para garantir segurança  aos motoristas e transeuntes, além de viabilizar o desenvolvimento econômico e social da população, o escoamento da produção agrícola e o transporte de mercadorias dos pequenos produtores rurais da nossa região”. Hassan destaca ainda que “além dos habitantes locais, tem-se um fluxo intenso pela região, em face da importância estratégica da BA-549, que em sua extensão está interligada, por exemplo, com a BR-116, com a BR-330 em Jequié e com o município de Gandu, que inclusive é alcançado pela BA-120 e pela BR-101”.     

Barra do Rocha: Dupla de criminosos invade casa e executa jovem de 24 anos

Foto: Redes Sociais

Mais um homicídio foi registrado na cidade de Barra do Rocha, no sul da Bahia. Na noite desta quarta-feira (11), por volta das 23h30, dois criminosos armados, usando capacetes e máscaras, invadiram uma residência na Rua Rui Barbosa, no centro da cidade, e executaram a tiros o jovem Ismael da Paixão Souza, de 24 anos, apelidado de Zói.  

O crime foi presenciado pela companheira da vítima, que estava na casa no momento da invasão. Apesar do susto, ela não foi ferida. Após efetuarem os disparos, os criminosos fugiram do local em uma motocicleta.  A Polícia Militar foi acionada, isolou a área do crime e colheu informações com moradores e testemunhas na tentativa de identificar os autores. Até o momento, ninguém foi preso.  

O corpo de Ismael foi removido pelo Departamento de Polícia Técnica e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Jequié. O caso será investigado pela Polícia Civil, que apura a motivação do homicídio e busca pistas que levem aos executores.  

O crime causa preocupação aos moradores de Barra do Rocha, cidade que tem enfrentado episódios de violência mesmo com sua pequena população. (Giro Ipiaú)

Prefeitura de Barra do Rocha esclarece sobre atrações do São Pedro 2025

A Prefeitura de Barra do Rocha informa à população que a grade oficial de atrações do São Pedro do Rocha 2025 ainda não foi divulgada. Nos últimos dias, surgiram informações nas redes sociais e em agendas de cantores, indicando nomes que supostamente estariam confirmados no evento. No entanto, essas divulgações não são oficiais e não refletem a realidade da programação.  

A gestão municipal reforça que a organização da festa segue em fase final de planejamento, com contratações sendo tratadas de forma transparente e responsável, levando em consideração o orçamento público, a tradição cultural do município e a valorização da festa junina como um todo.  

“A população pode ficar tranquila. Quando tivermos a grade oficial fechada, será divulgada com o mesmo carinho e responsabilidade com que preparamos cada edição do São Pedro do Rocha. Não é correto antecipar ou especular nomes que não foram contratados, pois isso gera expectativas que não condizem com a realidade”, afirmou o secretário de cultura Caio Martins Aleluia.  

A Prefeitura reforça que toda e qualquer informação oficial será divulgada nos canais oficiais do município, garantindo veracidade e respeito à população rochense e visitantes que aguardam com entusiasmo o maior evento cultural da cidade.  

São Pedro do Rocha 2025 vem aí, e em breve traremos as novidades! Agradecemos a compreensão e contamos com a colaboração de todos para manter a credibilidade e a alegria da nossa tradicional festa. (Ascom/PMBR)

Justiça cassa mandatos de vereadores do PSD de Pilão Arcado

Acatando um pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), a Justiça Eleitoral determinou a cassação dos mandatos de três vereadores eleitos pelo Partido Social Democrático (PSD) em Pilão Arcado (BA), por fraude à cota de gênero.  

A decisão, assinada pelo juiz Eduardo Ferreira Padilha, da 195ª Zona Eleitoral de Pilão Arcado, apontou que o partido utilizou candidaturas femininas fictícias apenas para cumprir formalmente a exigência legal de 30% de mulheres na chapa. Ainda cabe recurso.  

Eleitos em 2024, os vereadores Adilson Alexandre Lopes, Cássio Borges Rodrigues e Paulo José perderam seus cargos e, caso a sentença seja mantida em instâncias superiores, os diplomas serão cassados definitivamente.  Uma das legendas mais votadas em Pilão Arcado, o PSD elegeu os três representantes.  A ação foi movida pela coligação “Mais Trabalho, Mais Desenvolvimento” (PT, PC do B, PV, MDB e AVANTE).  

De acordo com a investigação, a candidatura de Andresa Alexandre Silva Pinheiro seria uma fraude, já que a candidata não recebeu nenhum voto, nem mesmo o próprio, não houve gastos de campanha ou prestação de contas e não foram comprovados atos de campanha, como material gráfico ou eventos públicos. Além disso, a substituição da candidata foi feita fora do prazo legal, descumprindo o calendário eleitoral.  

Na sentença, o magistrado afirmou que “a fraude à cota de gênero é um ilícito grave que fere a participação efetiva das mulheres na política”. Decisão:  0600186-84.2024.6.05.0195-1  (Redação PNB/Foto: Remanso Notícias)