Tradição? Não. Crime, que acontece todos os anos, diante da omissão ou apoio das autoridades que têm o dever de coibir.
E um exemplo de tolerância nefasta foi dado em dezembro do ano passado pela Associação dos Espadeiros de Senhor do Bonfim, a administração municipal e o Ministério Público da Bahia, que assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de legalizar a atividade criminosa!
Proibida em Cruz das Almas em 2011, a fabricação, posse e uso das espadas foram enquadradas como crime, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e normas sobre explosivos. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal confirmou a ilegalidade, estabelecendo que fabricar, vender, transportar ou soltar espadas é crime na Bahia e no Brasil.
As penas previstas vão de reclusão de 3 a 6 anos e multa para quem fabricar, guardar ou transportar e soltar o artefato na rua, e prisão de 4 a 8 anos para quem comercializar.
A depender do caso, o infrator pode responder por lesão corporal, incêndio e perigo para a vida de terceiros. Os defensores da ‘guerra’ alegam tratar-se de tradição cultural. Mas a lei não faz exceção cultural. Não há controvérsia jurídica. Trata-se de artefato8 explosivo artesanal, sem controle, sem autorização e com alto potencial lesivo.
Ainda assim, todos os anos, o mesmo cenário se repete, com a complacência e até incentivo de autoridades públicas.
Quando gestores públicos toleram e defendem a criação de espaços para essa prática, estão legitimando uma atividade ilegal.
Ao deixar de fiscalizar, ignorar alertas e assistir passivamente à organização de campos de risco, tornam-se parte do problema.
Os riscos são conhecidos, as decisões judiciais são claras. As tragédias são recorrentes. A previsibilidade do dano transforma a omissão em responsabilidade.
A criança ferida dentro de casa e o jovem com o rosto esfacelado provam a falência do argumento cultural.
Não há tradição que justifique colocar terceiros em risco, nem cultura que se sobreponha ao direito à vida.
O Estado existe para proteger. Quando falha nesse dever e contribui para a exposição ao perigo, deve ser responsabilizado, civil, administrativa e criminalmente.
Não é aceitável tratar centenas de feridos e mortes como episódios isolados de uma festa popular. Agentes públicos não estão acima da lei que deveriam cumprir. Quando se omitem, tornam-se cúmplices.
Até quando autoridades públicas se esconderão no discurso da tradição para justificar a omissão, a falta de ação? Até quando vidas serão colocadas em risco em nome de uma prática criminosa? Responsabilizar é o único caminho para interromper um ciclo de negligência que transforma a festa em tragédia.
A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, é objetiva nas condutas comissivas, e, nas omissões, configura-se quando demonstrada a falha do dever específico de agir.
A sociedade precisa reagir, porque quem participa dessas ‘guerras’, não é espadeiro. É criminoso, e tem que sofrer os rigores da lei.
*Por Josalto Alves, jornalista (UFBA) e advogado (Unyahna)
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