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| Lula tem até a próxima segunda-feira para vetar PL - Foto: Ricardo Stuckert/PR |
Esse grupo acabou, depois, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, assim como a organização criminosa que tramou a articulação — isso incluiu o liberal, que recebeu uma pena de 27 anos e três meses em regime fechado. O cumprimento está ocorrendo em uma cela na Superintendência da Polícia Federal (PF), também em Brasília.
PL da Dosimetria
Para atenuar as penas de todos os envolvidos no processo e que foram condenados, o Congresso aprovou, em meados de dezembro passado, a chamada PL da Dosimteria. A medida pode reduzir as penas desse grupo, beneficiando tanto os envolvidos diretamente nos atos, quanto os mentores, incluindo o próprio Jair Bolsonaro.
O texto chegou ao Palácio do Planalto no dia 19 de dezembro. O presidente Lula (PT), antes disso, já tinha informado que vetaria a proposta, o que ainda não foi feito. Ele tem até o dia 12 para tomar uma decisão.
Se Lula optar pelo veto, o que acontece?
Caso o mandatário opte pelo veto a PL da Dosimteria, caberá ao Congresso avaliar a questão, mantendo ou derrubando a decisão do presidente. Para isso, precisam do apoio de 257 deputados e 41 senadores. Contudo, parlamentares da base governista já entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a legitimidade do projeto. Ainda assim, mesmo que se torne lei, pode ter a validade questionada na Corte.
Deputados e senadores do PT, PSB, PCdoB e PSOL, na ação, consideraram que houve irregularidades a tramitação do texto no Senado:
- o uso de uma suposta emenda de redação para mudar o trecho que trata da progressão de regime. Na prática, eles entendem que a mudança no texto foi de mérito e, por isso, deveria voltar à Câmara.
- a diminuição de prazos de apreciação na Comissão e Constituição e Justiça do Senado.
(A Tarde)
